1. Portugal. Decreto-Lei n.º 16/2007. Diário da República, I Série, n.º 75 (2007/04/17). p.2417-8.
2. Pordata. Abortos: Interrupções voluntárias da gravidez nos estabelecimentos de saúde. [consultado 2022 abr 08]. Disponível em: https://www.pordata.pt/portugal/abortos+interrupcoes+voluntarias+da+gravidez+nos+estabelecimentos+de+saude-1511.
3. Direção-Geral da Saúde. Relatório de análise preliminar dos registos das interrupções da gravidez: 2018-2021. [consultado 2022 abr 08]. Disponível em: https://www.dgs.pt/documentos-e-publicacoes/interrupcoes-da-gravidez-por-opcao-da-mulher-registam-reducao-nosultimos-dez-anos-pdf.aspx.
4. Direção-Geral da Saúde. Norma n.º 001/2013 de 29/01/2013 - Registo de Complicações de Interrupção de Gravidez. Definições e modelo de registo. [consultado 2023 maio 23]. Disponível em: https://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/normas-e-circulares-normativas/norma-n-0012013-de-29012013.aspx.
5. Direção-Geral da Saúde. Relatório dos registos das interrupções da gravidez. 2018. [consultado 2023 abr 08]. Disponível em: https://www.spdc.pt/images/RelatrioIVG2018_Imprensa.pdf.