1. ABRAHAM, M. Curso de Direito Financeiro Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
2. BARROSO, L. R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2011.
3. BORGES, E. F.; PEREIRA, J. M. Educação fiscal e eficiência pública: um estudo das suas relações a partir da gestão de recursos municipais. Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade, v. 8, n. 4, 2014.
4. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Casa Civil: Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui cao.htm. Acesso em: 20 abr., 2020.
5. BRASIL. Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao /Emendas/Emc/emc95.html. Acesso em: 14 jul., 2020.